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Instrumento Legal de controle que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido a LRF dispõe o seguinte em seu parágrafo 1º do artigo 1º: § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de https://e-gov.betha.com.br/, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária - (RREO)

Publicado bimestralmente pelo Município, tem como objetivo permitir que a sociedade conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo. Os demonstrativos que o compõem abrangem os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

2018

1º Bimestre

2º BIMESTRE

3º BIMESTRE

4º BIMESTRE

2017

1º Bimestre

2º BIMESTRE

3º BIMESTRE

4º BIMESTRE

5º BIMESTRE

6º BIMESTRE

2016

1º Bimestre

2º Bimestre

3º BIMESTRE

4º BIMESTRE

5º BIMESTRE

6º BIMESTRE

Relatório de Gestão Fiscal - RGF

Publicado a cada quadrimestre pelo Município, o Relatório de Gestão Fiscal abrange a Administração Direta, as autarquias, fundações, fundos e empresas públicas dependentes, incluindo os recursos próprios dessas entidades, consignados no orçamento fiscal e da seguridade social, para manutenção de suas atividades. Apresentam dados de disponibilidade financeira, dívida do Poder Executivo e Legislativo e os gastos com pessoal exclusivamente do Poder Executivo.

2018

1º QUADRIMESTRE

2º QUADRIMESTRE

2017

1º QUADRIMESTRE

2º QUADRIMESTRE

3º QUADRIMESTRE

2016

1º QUADRIMESTRE

2º QUADRIMESTRE

3º QUADRIMESTRE

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