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Prefeitura de Rio Largo cria Programa de Recuperação Fiscal no município

Através da Lei de nº 1.823, de 30 de novembro de 2018, Rio Largo instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS – com o objetivo de regularizar os tributos devidos ao município constituídos mediante notificação e/ou auto de infração ainda que pendentes de julgamento na esfera administrativa.
O programa está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças e terá como alvo todos os tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2017.
A adesão ao programa resulta em redução da multa e juros. Em caso de pagamento à vista, haverá desconto de 100% na multa moratória. Em caso de parcelamento, o contribuinte pagará 30% de entrada e terá desconto nas multas dos próximos pagamentos, com percentual a depender do número de parcelas escolhido.
Caso a opção seja por parcelar em até 3 vezes, a redução será de 60% nas multas; de 4 a 6 parcelas redução de 50%; de 7 a 12 parcelas redução de 30%; de 13 a 24 parcelas a redução será de 10%.


08 de Dezembro de 2018 | Postado por: ASCOM | categoria: SEFIN - Secretaria de Finanças
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