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Prefeitura de Rio Largo lança Programa de Recuperação Fiscal para regularizar tributos vencidos

Já está em vigor, no município de Rio Largo, o Programa de Recuperação Fiscal – Refis – para o ano de 2017, destinado a promover a regularização de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2016 e devidos ao município mediante notificação ou auto de infração, ainda que pendentes de julgamento na esfera administrativa. Interessados devem procurar o setor de Tributos da Prefeitura, localizado no shopping Rio Largo, das 8 às 17 horas, de segunda à sexta-feira.

O Refis está sendo administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e a adesão implica em redução de multa moratória e juros moratórios. Para pagamento à vista, a redução será de 100% e, em caso de parcelamento em 12 meses, o contribuinte pagará 20% de entrada e terá redução de 50% nas multas e juros. Para pagamento em 24 meses, número máximo de parcelas, a redução dos juros e multa será de 30%, sendo necessária a entrada de 30% do valor devido.

A parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoa física e Microempreendedor Individual (MEI); R$ 150 para pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional no momento da adesão do Refis e de R$ 300 para as demais pessoas jurídicas.


17 de Novembro de 2017 | Postado por: ASCOM | categoria: PGM - Procuradoria Geral do Município
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