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Solicitações de Acesso à Informação

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96 respondidas
18 não respondidas
Mensagem: Maceió/AL, 16 de abril de 2018. URGENTE Ao Sr. Gilberto Gonçalves da Silva Prefeito do Município Rio Largo/AL Alagoas/AL Assunto: Lei de Acesso a Informação A SANTANA & SANTANA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, personalizada de CNPJ sob nº 22.437.935/0001-72, possuindo como nome de Fantasia “Mecanização A4F”, estabelecida na Rua Projetada 1180, S/N, Serraria, Maceió/Alagoas, CEP 57046-062, email:dj.mecanicapesada@outlook.com,dj.mecanica.financeiro@outlook.com,tendo como representante legal e sócio administrador da pessoa jurídica a Sra. Adriana Wanderley dos Santos, brasileira, divorciada, empresaria, inscrita no CPF nº 028.126.134-24 e RG nº 1.558.608 SSP/AL, vem mui respeitosamente à presença, por seu advogado e bastante procurador constituído na forma do instrumento de mandato em anexo, o Sr. José André de Souza Barreto, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/AL sob nº 6907 e CPF nº 624.957.392.53, com endereço comercial estabelecido na Rua José Maia Gomes nº 320 – Jatiuca - CEP: 57036-240. Fone:(82) 3357-7121/ 98884-6622/ 99656-5116 – E-mail: joseandrebarreto@hotmail.com, com escritório profissional descrito na procuração, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência do agente público, requerer: CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 0104-012/2018 CONTRATO 05/2018 , conforme os fatos e fundamentos jurídicos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 e no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, que se seguem: DOS FATOS O requerente solicita deste ENTE PÚBLICO, cópia integral do processo administrativo nº 0104-012/2018 CONTRATO 05/2018 em que tem como contratada, REAUTO SERVICOS E COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA – EPP, conjuntamente com a declaração de que as cópias corresponde as originais, expedidas pela CPL. Assim sendo, solicitamos declaração e cópia do processo. DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS A negativa da disponibilização das informações solicitadas pelo ente público, constituem conduta ilícita, previstas na própria Lei de Acesso a informação, assim sendo, a possível negativa ou ausência de fornecimentos das informações solicitadas, serão passiveis de informação ao MP/AL ou MPF. Para passível de apuração do ato administrativo, configurando possível improbidade administrativa, conforme artigo 11 da Lei 8.429/92. Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 _______________________________________________________________ Seção I Do Pedido de Acesso Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 Assim sendo, solicitamos também o acesso imediato aos autos para consulta e analise, com a devida entrega das cópias ao requerente e a expedição de declaração solicitada. Nestes Termos, Pede deferimento. __________________________________________________ JOSÉ ANDRÉ DE SOUZA BARRETO OAB/AL 6907 E-mail: joseandrebarreto@hotmail.com Resposta: Bom dia, Encaminhado a CPL para resposta. Anexo
Mensagem: Maceió/AL, 16 de abril de 2018. URGENTE Ao Sr. Gilberto Gonçalves da Silva Prefeito do Município Rio Largo/AL Alagoas/AL Assunto: Lei de Acesso a Informação A SANTANA & SANTANA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, personalizada de CNPJ sob nº 22.437.935/0001-72, possuindo como nome de Fantasia “Mecanização A4F”, estabelecida na Rua Projetada 1180, S/N, Serraria, Maceió/Alagoas, CEP 57046-062, email:dj.mecanicapesada@outlook.com,dj.mecanica.financeiro@outlook.com,tendo como representante legal e sócio administrador da pessoa jurídica a Sra. Adriana Wanderley dos Santos, brasileira, divorciada, empresaria, inscrita no CPF nº 028.126.134-24 e RG nº 1.558.608 SSP/AL, vem mui respeitosamente à presença, por seu advogado e bastante procurador constituído na forma do instrumento de mandato em anexo, o Sr. José André de Souza Barreto, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/AL sob nº 6907 e CPF nº 624.957.392.53, com endereço comercial estabelecido na Rua José Maia Gomes nº 320 – Jatiuca - CEP: 57036-240. Fone:(82) 3357-7121/ 98884-6622/ 99656-5116 – E-mail: joseandrebarreto@hotmail.com, com escritório profissional descrito na procuração, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência do agente público, requerer: CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 0104-012/2018 CONTRATO 05/2018 , conforme os fatos e fundamentos jurídicos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 e no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, que se seguem: DOS FATOS O requerente solicita deste ENTE PÚBLICO, cópia integral do processo administrativo nº 0104-012/2018 CONTRATO 05/2018 em que tem como contratada, REAUTO SERVICOS E COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA – EPP, conjuntamente com a declaração de que as cópias corresponde as originais, expedidas pela CPL. Assim sendo, solicitamos declaração e cópia do processo. DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS A negativa da disponibilização das informações solicitadas pelo ente público, constituem conduta ilícita, previstas na própria Lei de Acesso a informação, assim sendo, a possível negativa ou ausência de fornecimentos das informações solicitadas, serão passiveis de informação ao MP/AL ou MPF. Para passível de apuração do ato administrativo, configurando possível improbidade administrativa, conforme artigo 11 da Lei 8.429/92. Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 _______________________________________________________________ Seção I Do Pedido de Acesso Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 Assim sendo, solicitamos também o acesso imediato aos autos para consulta e analise, com a devida entrega das cópias ao requerente e a expedição de declaração solicitada. Nestes Termos, Pede deferimento. __________________________________________________ JOSÉ ANDRÉ DE SOUZA BARRETO OAB/AL 6907 E-mail: joseandrebarreto@hotmail.com Resposta: Bom dia, Encaminhado a CPL para resposta. Anexo
Mensagem: Maceió/AL, 02 de Julho de 2018. URGENTE Ao Sr. Gilberto Gonçalves da Silva Prefeito de Rio Largo Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello S/nº, Conj. Bandeirantes Bairro Pref. Antônio Lins de Souza Rio Largo/AL – CEP 57.100.000 Assunto: ACESSO A INFORMAÇÃO OKLA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, personalizada de CNPJ sob nº 08.072.648/0001-85, possuindo como nome de Fantasia “OKLA COMERCIAL”, estabelecida na Rua Comendador Tercio Wanderley nº 60 I – Levada – Maceió/Alagoas CEP: 57017-060 - Telefone/Fax:(82)3223-7686 - Email: okla208@hotmail.com, tendo como representante legal e sócia administradora da pessoa jurídica a Sra. Josefa Sineide da Silva, brasileira, divorciada, empresaria, inscrita no CPF nº 240.549.844-87 e RG nº 430.490 SSP/AL Fone:(82) 99981-3084/3223-7686, vem mui respeitosamente à presença, por seu advogado e bastante procurador constituído na forma do instrumento de mandato em anexo, o Sr. José André de Souza Barreto, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/AL sob nº 6907 e CPF nº 624.957.392.53, com endereço comercial estabelecido na Rua José Maia Gomes nº 320 – Jatiuca - CEP: 57036-240. Fone:(82) 3357-7121/ 98884-6622/ 99656-5116 – E-mail: joseandrebarreto@hotmail.com, com escritório profissional descrito na procuração, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência do agente público, requerer: CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE LICITAÇÃO EM QUE TEM COMO CONTRATADA A OKLA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTOS LTDA , conforme os fatos e fundamentos jurídicos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 e no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, que se seguem: DOS FATOS O requerente solicita deste ENTE PÚBLICO, cópia integral do processo administrativo em que tem como contratada, OKLA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTOS LTDA, conjuntamente com a declaração de que as cópias corresponde as originais, expedidas pela CPL. Assim sendo, solicitamos declaração e cópia do processo. DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS A negativa da disponibilização das informações solicitadas pelo ente público, constituem conduta ilícita, previstas na própria Lei de Acesso a informação, assim sendo, a possível negativa ou ausência de fornecimentos das informações solicitadas, serão passiveis de informação ao MP/AL ou MPF. Para passível de apuração do ato administrativo, configurando possível improbidade administrativa, conforme artigo 11 da Lei 8.429/92. Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 _______________________________________________________________ Seção I Do Pedido de Acesso Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 Assim sendo, solicitamos também o acesso imediato aos autos para consulta e analise, com a devida entrega das cópias ao requerente e a expedição de declaração solicitada. Nestes Termos, Pede deferimento. __________________________________________________ JOSÉ ANDRÉ DE SOUZA BARRETO OAB/AL 6907 E-mail: joseandrebarreto@hotmail.com Resposta: Bom dia, Encaminhado a CPL para resposta. Anexo
Mensagem: Maceió/AL, 29 de julho de 2018. URGENTE Ao Sr. Gilberto Gonçalves da Silva Prefeito do Município Rio Largo/AL Alagoas/AL Assunto: Lei de Acesso a Informação A SANTANA & SANTANA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, personalizada de CNPJ sob nº 22.437.935/0001-72, possuindo como nome de Fantasia “Mecanização A4F”, estabelecida na Rua Projetada 1180, S/N, Serraria, Maceió/Alagoas, CEP 57046-062, Email:dj.mecanicapesada@outlook.com,dj.mecanica.financeiro@outlook.com,tendo como representante legal e sócia administradora da pessoa jurídica a Sra. Adriana Wanderley dos Santos, brasileira, divorciada, empresaria, inscrita no CPF nº 028.126.134-24 e RG nº 1.558.608 SSP/AL, vem mui respeitosamente à presença, por seu advogado e bastante procurador constituído na forma do instrumento de mandato em anexo, o Sr. José André de Souza Barreto, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/AL sob nº 6907 e CPF nº 624.957.392.53, com endereço comercial estabelecido na Rua José Maia Gomes nº 320 – Jatiuca - CEP: 57036-240. Fone:(82) 3357-7121/ 98884-6622/ 99656-5116 – E-mail: joseandrebarreto@hotmail.com, com escritório profissional descrito na procuração, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência do agente público, requerer: CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 0104-012/2018 CONTRATO 05/2018 , conforme os fatos e fundamentos jurídicos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 e no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, que se seguem: DOS FATOS O requerente solicita deste ENTE PÚBLICO, cópia integral do processo administrativo nº 0104-012/2018 CONTRATO 05/2018 em que tem como contratada, REAUTO SERVICOS E COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA – EPP, conjuntamente com a declaração de que as cópias corresponde as originais, expedidas pela CPL. Assim sendo, solicitamos declaração e cópia do processo. DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS A negativa da disponibilização das informações solicitadas pelo ente público, constituem conduta ilícita, previstas na própria Lei de Acesso a informação, assim sendo, a possível negativa ou ausência de fornecimentos das informações solicitadas, serão passiveis de informação ao MP/AL ou MPF. Para passível de apuração do ato administrativo, configurando possível improbidade administrativa, conforme artigo 11 da Lei 8.429/92. Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 _______________________________________________________________ Seção I Do Pedido de Acesso Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 Assim sendo, solicitamos também o acesso imediato aos autos para consulta e analise, com a devida entrega das cópias ao requerente e a expedição de declaração solicitada. Nestes Termos, Pede deferimento. __________________________________________________ JOSÉ ANDRÉ DE SOUZA BARRETO OAB/AL 6907 E-mail: joseandrebarreto@hotmail.com Resposta: Bom dia, Encaminhado a CPL para resposta. Anexo
Mensagem: Declaração de Ajuste Anual - Exercício 2018 - Ano - Calendário2017 Resposta: Bom dia, Disponível para impressão no acesso a aba Contracheque. Anexo
Mensagem: Comprovante de Rendimento Pagos e de Imposto sobre a renda na fonte. Ano-calendário de 2017 Resposta: Bom dia, Disponível na Aba Contracheque. Anexo
Mensagem: Assunto: Plano Diretor Bom tarde, recebi a informação de que o município de Rio Largo possui plano diretor aprovado e em vigor, gostaria de saber como tenho acesso ao plano diretor. Resposta: Bom dia, Através de solicitação. Atenciosamente, Equipe SEARH Anexo
Mensagem: Bom Noite. Sou estudante de Arquitetura e Urbanismo, estou fazendo um trabalho sobre a cidade de Rio Largo. recebi a informação de que o município de Rio Largo possui plano diretor aprovado e em vigor, gostaria de saber como tenho acesso ao plano diretor. Resposta: Bom dia, Através de solicitação. Atenciosamente, Equipe SEARH Anexo
Mensagem: Solicito de Vossas Senhorias a informação se haverá vagas para o cargo ou função de advogado, haja vista que existe dois editais da Secretaria de Saúde. Grato pela informação. Resposta: Bom dia, As vagas e os cargos estão informados nos editais. Anexo
Mensagem: gostaria de informações sobre a classificação que seria colocada no site dia 20 de novembro e ainda não consta. Resposta: Bom dia, Arquivo publicado. Equipe SEARH. Anexo
Mensagem: lista do aprovados para proxima etapa, dos aprovados para vaga de visitador Resposta: Bom dia, Arquivo publicado. Equipe SEARH. Anexo
Mensagem: ome: Gabriela Assunto: Plano Diretor Bom tarde, recebi a informação de que o município de Rio Largo possui plano diretor aprovado e em vigor, gostaria de saber como tenho acesso ao plano diretor. Resposta: Bom dia, Arquivo enviado por e-mail. Atenciosamente, Equipe SEARH Anexo
Mensagem: solicito inscrição de processo seletivo da prefeitura 2018 Resposta: Bom dia, A inscrição era pra ser realizada de forma pessoal e presencial conforme edital publicado. Anexo
Mensagem: Bom dia, recebi a informação de que o município de Rio Largo possui plano diretor aprovado e em vigor, gostaria de saber como tenho acesso ao plano diretor. Resposta: Boa tarde, Arquivo enviado por e-mail. Atenciosamente, Equipe SEARH. Anexo
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