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Solicitações de Acesso à Informação

240 solicitações no total
96 respondidas
144 não respondidas
Mensagem: Florianópolis/SC, 05 de março de 2020. À Secretaria de Saúde Ref.: INFORMAÇÕES SOBRE AQUISIÇÕES DE PRODUTOS DE CANABIDIOL Prezados Senhores, VERDEMED Farmacêutica Ltda. (nova razão social da Mydstein Produtos Para a Saúde Ltda.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 27.218.747/0001-77, com sede à Estrada da Lagoinha, 501, bloco 2, Lagoa, Vargem Grande Paulista - SP, CEP: 06.730-000, tel.: (48) 3364-8666, e-mail: cbd@boselli.com.br; com o objetivo de instruir um estudo que está sendo desenvolvido para detalhar o mercado de fármacos baseados em canabidiol (CBD) no Brasil, vem solicitar informações e dados das compras realizadas destes medicamentos, nas suas várias apresentações (cápsulas, solução oral, óleo etc.), nos anos de 2018 e 2019, por essa Administração. A VERDEMED é uma empresa com foco na formulação e comercialização de medicamentos com base no canabidiol, já aprovados pelas agências reguladoras dos Estados Unidos da América, do Canadá e da Europa. A solicitação em tela está fundamentada no disposto pela Lei de Acesso à Informações - Lei n° 12.527/2011, cujo art. 10 determina: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (grifou-se) Destaque-se, desde já, que o mesmo dispositivo legal veda, de maneira expressa, em seu § 3º, a exigência de qualquer tipo de motivação ou justificativa para o pedido de informações que são de interesse público. § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. (grifou-se) Tal disposição legal visa assegurar o direito fundamental de acesso à informação encartado no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, segundo os quais todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, registros administrativos e informações sobre atos de governo, cabendo à Administração Pública a adoção de providências para apresentar as informações solicitadas, sob pena de responsabilidade. Nesse sentido, pede o acesso às informações referentes às compras de produtos à base de canabidiol em 2018 e em 2019, contendo, pelo menos: a) Modalidade de licitação ou compra direta; b) Quantidades; c) Descrição do produto; d) Fornecedor; e e) Valores. Sucessivamente, não sendo possível responder a essas perguntas, pede a cópia dos processos administrativos que envolveram a aquisição de produtos à base de canabidiol. Pede, ainda, que as informações/documentos sejam encaminhadas para o e-mail cbd@boselli.com.br. Ressalta-se que, de acordo com o disposto art. 11 da Lei n° 12.527/2011, a informação deverá ser prestada imediatamente ao requerente. Não sendo possível a disponibilização da informação de forma imediata, requer, desde já, que seja justificado o impedimento e apresentada a informação no prazo de até 20 dias, nos termos do § 1º do artigo 11 da Lei nº 12.527/2011. Certa de poder contar com a colaboração dessa respeitada Administração, antecipadamente agradece, aproveitando para externar os votos do mais elevado respeito. VERDEMED Farmacêutica Ltda. Felipe Boselli OAB/SC 29.308
Mensagem: Florianópolis/SC, 05 de março de 2020. À Secretaria de Saúde Ref.: INFORMAÇÕES SOBRE AQUISIÇÕES DE PRODUTOS DE CANABIDIOL Prezados Senhores, VERDEMED Farmacêutica Ltda. (nova razão social da Mydstein Produtos Para a Saúde Ltda.), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 27.218.747/0001-77, com sede à Estrada da Lagoinha, 501, bloco 2, Lagoa, Vargem Grande Paulista - SP, CEP: 06.730-000, tel.: (48) 3364-8666, e-mail: cbd@boselli.com.br; com o objetivo de instruir um estudo que está sendo desenvolvido para detalhar o mercado de fármacos baseados em canabidiol (CBD) no Brasil, vem solicitar informações e dados das compras realizadas destes medicamentos, nas suas várias apresentações (cápsulas, solução oral, óleo etc.), nos anos de 2018 e 2019, por essa Administração. A VERDEMED é uma empresa com foco na formulação e comercialização de medicamentos com base no canabidiol, já aprovados pelas agências reguladoras dos Estados Unidos da América, do Canadá e da Europa. A solicitação em tela está fundamentada no disposto pela Lei de Acesso à Informações - Lei n° 12.527/2011, cujo art. 10 determina: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (grifou-se) Destaque-se, desde já, que o mesmo dispositivo legal veda, de maneira expressa, em seu § 3º, a exigência de qualquer tipo de motivação ou justificativa para o pedido de informações que são de interesse público. § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. (grifou-se) Tal disposição legal visa assegurar o direito fundamental de acesso à informação encartado no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, segundo os quais todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, registros administrativos e informações sobre atos de governo, cabendo à Administração Pública a adoção de providências para apresentar as informações solicitadas, sob pena de responsabilidade. Nesse sentido, pede o acesso às informações referentes às compras de produtos à base de canabidiol em 2018 e em 2019, contendo, pelo menos: a) Modalidade de licitação ou compra direta; b) Quantidades; c) Descrição do produto; d) Fornecedor; e e) Valores. Sucessivamente, não sendo possível responder a essas perguntas, pede a cópia dos processos administrativos que envolveram a aquisição de produtos à base de canabidiol. Pede, ainda, que as informações/documentos sejam encaminhadas para o e-mail cbd@boselli.com.br. Ressalta-se que, de acordo com o disposto art. 11 da Lei n° 12.527/2011, a informação deverá ser prestada imediatamente ao requerente. Não sendo possível a disponibilização da informação de forma imediata, requer, desde já, que seja justificado o impedimento e apresentada a informação no prazo de até 20 dias, nos termos do § 1º do artigo 11 da Lei nº 12.527/2011. Certa de poder contar com a colaboração dessa respeitada Administração, antecipadamente agradece, aproveitando para externar os votos do mais elevado respeito. VERDEMED Farmacêutica Ltda. Felipe Boselli OAB/SC 29.308
Mensagem: ILUSTRÍSSIMO(A) SR(A). PREGOEIRO(A) DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL. URGENTE Processo Administrativo nº 0128-022/2020 Pregão Eletrônico nº 012/2020 SRP LLINS COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVA E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, personalizada de CNPJ sob nº 24.840.693/0001-99, possuindo como nome de Fantasia “DDBL COMERCIO E SERVIÇOS”, estabelecida na Rua Em Projeto C. Lot. Alto da Boa Vista I, Satuba /Alagoas CEP 57120-000 E-mail: llinscomercio@gmail.com Fone: (82) 3185-5641, tendo como responsável pela pessoa jurídica a Sra. Lyvia Julyanne de Aquino Lins Cunha, brasileira, alagoana, solteira, nascida em 18/09/1984, inscrita no RG nº 2002006011858 SSP/AL e CPF nº 064.659.524-59, por seu advogado e bastante procurador constituído na forma do instrumento de mandato em anexo, o Sr. José André de Souza Barreto, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/AL sob nº 6907 e CPF nº 624.957.392.53, com endereço comercial estabelecido na Rua José Maia Gomes nº 320 – Jatiuca - CEP: 57036-240. Fone:(82) 3357-7121 / 98884-6622 / 99656-5116 – E-mail: joseandrebarreto@hotmail.com, com escritório profissional descrito na procuração, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o: PEDIDO DE CÓPIA INTEGRAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Em face do MUNICÍPIO DE RIO LARGO, pessoa jurídica de direito público, personalizada de CNPJ nº 12.200.168/0001-20, estabelecida na Avenida Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes, Bairro: Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/Alagoas CEP 57.100.000 Fone:(82)3261-5430, tendo como gestor o Sr. Gilberto Gonçalves da Silva, sob nº CPF 321.736.604-20, E-mail: licitariolargo@gmail.com pelos fatos e fundamentos jurídicos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, que se seguem: DOS FATOS O requerente solicita deste ENTE PÚBLICO, cópia integral do processo administrativo nº 0128-022/2020, em que tem como Pregão Eletrônico nº 012/2020 SRP em que tem como objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças em veículos automotores, conjuntamente com a declaração de que as cópias correspondem as originais, expedidas pelo órgão, conforme artigo 13 da Lei de Acesso a Informação. O pedido acesso aos autos tem por objetivo, a elaboração da impugnação ao edital e análise interna no certame, objetivo análise da frota dos veículos e suas maquinário pesado ou agrícolas. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A negativa da disponibilização das informações solicitadas ao ente público, constituem conduta ilícita do mesmo, previstas na própria Lei de Acesso a informação assim como na Lei de Improbidade Administrativa, assim sendo, a possível negativa ou ausência de fornecimentos das informações solicitadas, serão passíveis de comunicação aos órgãos de controle, sendo estes MP/AL ou MPF, a depender a disponibilidade orçamentária. A comunicação tem por objetivo apuração do ato administrativo de negar, configurando possível improbidade administrativa, conforme artigo 11 da Lei 8.429/92, pela ausência de publicidade. Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 _______________________________________________________________ Seção I Do Pedido de Acesso Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 Solicitando ainda, que a entrega do pedido de acesso a informação, seja feita por e-mail, sendo que o ente público deverá escaniar o processo na sua integralidade. Não sendo possível o escaniamento, que se disponibilize os autos ao requerente que poderá solicitar, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio a reprodução, sendo este, através de seu aparelho móvel (celular ou outro) não havendo assim qualquer custo para o ente público, devendo ainda ser expedida a devida certidão do artigo 13 e o acesso imediato conforme artigo 11. Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 Assim sendo, conforme os fatos e fundamentos jurídicos supracitados, solicitamos o acesso imediato aos autos para consulta, análise e reprodução/copia de meio de aparelho móvel, ou escaneamento pelo órgão, com a devida entrega da cópia ao requerente e a expedição de declaração solicitada. Nestes Termos, Pede deferimento. Maceió/AL, 05 de Março de 2020. LLINS COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVA E SERVIÇOS EIRELI CNPJ sob nº 24.840.693/0001-99 Sra. Lyvia Julyanne de Aquino Lins Cunha RG nº 2002006011858 SSP/AL CPF nº 064.659.524-59, E-mail: llinscomercio@gmail.com JOSÉ ANDRÉ DE SOUZA BARRETO OAB/AL 6907 E-Mail: joseandrebarreto@hotmail.com
Mensagem: ILUSTRÍSSIMO(A) SR(A). PREGOEIRO(A) DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL. URGENTE Processo Administrativo nº 0128-022/2020 Pregão Eletrônico nº 012/2020 SRP LLINS COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVA E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, personalizada de CNPJ sob nº 24.840.693/0001-99, possuindo como nome de Fantasia “DDBL COMERCIO E SERVIÇOS”, estabelecida na Rua Em Projeto C. Lot. Alto da Boa Vista I, Satuba /Alagoas CEP 57120-000 E-mail: llinscomercio@gmail.com Fone: (82) 3185-5641, tendo como responsável pela pessoa jurídica a Sra. Lyvia Julyanne de Aquino Lins Cunha, brasileira, alagoana, solteira, nascida em 18/09/1984, inscrita no RG nº 2002006011858 SSP/AL e CPF nº 064.659.524-59, por seu advogado e bastante procurador constituído na forma do instrumento de mandato em anexo, o Sr. José André de Souza Barreto, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/AL sob nº 6907 e CPF nº 624.957.392.53, com endereço comercial estabelecido na Rua José Maia Gomes nº 320 – Jatiuca - CEP: 57036-240. Fone:(82) 3357-7121 / 98884-6622 / 99656-5116 – E-mail: joseandrebarreto@hotmail.com, com escritório profissional descrito na procuração, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o: PEDIDO DE CÓPIA INTEGRAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Em face do MUNICÍPIO DE RIO LARGO, pessoa jurídica de direito público, personalizada de CNPJ nº 12.200.168/0001-20, estabelecida na Avenida Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes, Bairro: Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/Alagoas CEP 57.100.000 Fone:(82)3261-5430, tendo como gestor o Sr. Gilberto Gonçalves da Silva, sob nº CPF 321.736.604-20, E-mail: licitariolargo@gmail.com pelos fatos e fundamentos jurídicos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, que se seguem: DOS FATOS O requerente solicita deste ENTE PÚBLICO, cópia integral do processo administrativo nº 0128-022/2020, em que tem como Pregão Eletrônico nº 012/2020 SRP em que tem como objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças em veículos automotores, conjuntamente com a declaração de que as cópias correspondem as originais, expedidas pelo órgão, conforme artigo 13 da Lei de Acesso a Informação. O pedido acesso aos autos tem por objetivo, a elaboração da impugnação ao edital e análise interna no certame, objetivo análise da frota dos veículos e suas maquinário pesado ou agrícolas. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A negativa da disponibilização das informações solicitadas ao ente público, constituem conduta ilícita do mesmo, previstas na própria Lei de Acesso a informação assim como na Lei de Improbidade Administrativa, assim sendo, a possível negativa ou ausência de fornecimentos das informações solicitadas, serão passíveis de comunicação aos órgãos de controle, sendo estes MP/AL ou MPF, a depender a disponibilidade orçamentária. A comunicação tem por objetivo apuração do ato administrativo de negar, configurando possível improbidade administrativa, conforme artigo 11 da Lei 8.429/92, pela ausência de publicidade. Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 _______________________________________________________________ Seção I Do Pedido de Acesso Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 Solicitando ainda, que a entrega do pedido de acesso a informação, seja feita por e-mail, sendo que o ente público deverá escaniar o processo na sua integralidade. Não sendo possível o escaniamento, que se disponibilize os autos ao requerente que poderá solicitar, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio a reprodução, sendo este, através de seu aparelho móvel (celular ou outro) não havendo assim qualquer custo para o ente público, devendo ainda ser expedida a devida certidão do artigo 13 e o acesso imediato conforme artigo 11. Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 Assim sendo, conforme os fatos e fundamentos jurídicos supracitados, solicitamos o acesso imediato aos autos para consulta, análise e reprodução/copia de meio de aparelho móvel, ou escaneamento pelo órgão, com a devida entrega da cópia ao requerente e a expedição de declaração solicitada. Nestes Termos, Pede deferimento. Maceió/AL, 05 de Março de 2020. LLINS COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVA E SERVIÇOS EIRELI CNPJ sob nº 24.840.693/0001-99 Sra. Lyvia Julyanne de Aquino Lins Cunha RG nº 2002006011858 SSP/AL CPF nº 064.659.524-59, E-mail: llinscomercio@gmail.com JOSÉ ANDRÉ DE SOUZA BARRETO OAB/AL 6907 E-Mail: joseandrebarreto@hotmail.com
Mensagem:
Mensagem: BOM DIA! Solicitação demonstrativo de IR
Mensagem: Solicito declaração do imposto de renda
Mensagem: Prezados senhores, Fui aprovado no concurso nº 01/2019 da prefeitura Municipal de Rio Largo, no resultado final deste certame fiquei em 24º pela ampla concorrência, porém, como fui o único da lista de aprovados como PCD (Pessoa com Deficiência), assim faço a presente consulta para saber se, caso convoquem mais que as 03 vagas previstas no edital para o cargo no qual concorri, eu poderei ser chamado, considerando que, pela lógica do edital, na maioria dos cargos com previsão de 05 vagas, a 5ª vaga é destinada ao candidato PCD, ou seja, quando está previsto 05 vagas: 04 são para ampla concorrência e 01 para PCD? Aguardo o posicionamento da Prefeitura. Atenciosamente,
Mensagem: Prezados, boa tarde. Não encontrei nenhum outro e-mail no site e também não estou conseguindo ligar. Preciso reemitir as taxas de fiscalização que imprimi do site porque deu erro e não consegui pagar, para quitar o débito com a prefeitura e emitir uma certidão negativa de débito. Com quem eu posso falar?
Mensagem: Prezados senhores, Fui aprovado no concurso nº 01/2019 da prefeitura Municipal de Rio Largo, assim faço a presente gostaria de saber a data de nomeação e posse dos aprovados dentro das vagas no cargo de agente de trânsito, visto que está amplamente comprovado que existe contratados exercendo precariamente a função do cargo mencionado, bem como em razão da lei de acesso a informação requero a lista dos contratados no cargo de agente de trânsito. Aguardo o posicionamento da Prefeitura. Atenciosamente.
Mensagem: Tendo em vista a publicação da lista de convocados dos professores da educação infantil, para ampla concorrência, do concurso em referência, gostaria, por gentileza, que fosse divulgado, também, a relação dos convocados para cota de PCD.
Mensagem: Fiz o concurso para professora do 1 ao 5 ano como deficiente .A lei determina que de imediato seja convocado no mínimo 5"% do total de convocados das vagas de ampla concorrência ,logo,seriam 7 vagas e nao houve convocação de deficientes para nenhum cargo. Isso é inconstitucional. Os peço que revejam o erro da não convocação para que assim,todos os deficientes não tenham seus direitos infrigidos.
Mensagem: Fiz o concurso para professora do 1 ao 5 ano como deficiente .A lei determina que de imediato seja convocado no mínimo 5"% do total de convocados das vagas de ampla concorrência ,logo,seriam 7 vagas e nao houve convocação de deficientes para nenhum cargo. Isso é inconstitucional. Os peço que revejam o erro da não convocação para que assim,todos os deficientes não tenham seus direitos infrigidos.
Mensagem: Preciso das guias de pagamentos atualizadas por email ou whatsap e nem construtora consegue nem eu ligando. Esse telefone dai nao funciona.
Mensagem: Venho através desde solicitar informações sobre o IPTU sob inscrição 38125, já baixei o boleto, porém não consigo pagar, pois o título não esta registrado. dessa forma gostaria de saber como faço para pagar. No aguardo.
Mensagem: Venho através desde solicitar informações sobre o IPTU sob inscrição 38125, já baixei o boleto, porém não consigo pagar, pois o título não esta registrado. dessa forma gostaria de saber como faço para pagar. No aguardo.
Mensagem: SOLICITO A INSCRIÇÃO MUNICIPAL DESTA EMPRESA
Mensagem: PREZADOS, BOM DIA INFORMAMOS QUE SOMOS PROCURADORES DA EMPRESA TECNOLOGIA BANCARIA S.A E NÃO ESTAMOS CONSEGUINDO ACESSAR O PORTAL DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DA PREFEITURA DE RIO LARGO-AL. JÁ SOLICITAMOS O RESET DA SENHA DE ACESSO E DA ERRO.POR GENTILEZA NOS INFORMAR UM E-MAIL DO SETOR RESPONSÁVEL E TELEFONE DE CONTATO. ****CNPJ:51.427.102/0426-38 SE POSSÍVEL NOS INFORMAR EM QUAL CPF ESTA CADASTRADO O ACESSO, POIS JA TENTAMOS VARIOS E NÃO PROCEDE O ACESSO.
Mensagem: PREZADOS, BOM DIA INFORMAMOS QUE SOMOS PROCURADORES DA EMPRESA TECNOLOGIA BANCARIA S.A E NÃO ESTAMOS CONSEGUINDO ACESSAR O PORTAL DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DA PREFEITURA DE RIO LARGO-AL. JÁ SOLICITAMOS O RESET DA SENHA DE ACESSO E DA ERRO.POR GENTILEZA NOS INFORMAR UM E-MAIL DO SETOR RESPONSÁVEL E TELEFONE DE CONTATO. ****CNPJ:51.427.102/0426-38 SE POSSÍVEL NOS INFORMAR EM QUAL CPF ESTA CADASTRADO O ACESSO, POIS JA TENTAMOS VARIOS E NÃO PROCEDE O ACESSO.
Mensagem: PREZADOS, BOM DIA INFORMAMOS QUE SOMOS PROCURADORES DA EMPRESA TECNOLOGIA BANCARIA S.A E NÃO ESTAMOS CONSEGUINDO ACESSAR O PORTAL DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DA PREFEITURA DE RIO LARGO-AL. JÁ SOLICITAMOS O RESET DA SENHA DE ACESSO E DA ERRO.POR GENTILEZA NOS INFORMAR UM E-MAIL DO SETOR RESPONSÁVEL E TELEFONE DE CONTATO. ****CNPJ:51.427.102/0426-38 SE POSSÍVEL NOS INFORMAR EM QUAL CPF ESTA CADASTRADO O ACESSO, POIS JÁ TENTAMOS VÁRIOS E NÃO PROCEDE O ACESSO.
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