Carregando...

Solicitações de Acesso à Informação

96 solicitações no total
24 respondidas
72 não respondidas
Mensagem: Maceió/AL, 16 de abril de 2018. URGENTE Ao Sr. Gilberto Gonçalves da Silva Prefeito do Município Rio Largo/AL Alagoas/AL Assunto: Lei de Acesso a Informação A SANTANA & SANTANA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, personalizada de CNPJ sob nº 22.437.935/0001-72, possuindo como nome de Fantasia “Mecanização A4F”, estabelecida na Rua Projetada 1180, S/N, Serraria, Maceió/Alagoas, CEP 57046-062, email:dj.mecanicapesada@outlook.com,dj.mecanica.financeiro@outlook.com,tendo como representante legal e sócio administrador da pessoa jurídica a Sra. Adriana Wanderley dos Santos, brasileira, divorciada, empresaria, inscrita no CPF nº 028.126.134-24 e RG nº 1.558.608 SSP/AL, vem mui respeitosamente à presença, por seu advogado e bastante procurador constituído na forma do instrumento de mandato em anexo, o Sr. José André de Souza Barreto, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/AL sob nº 6907 e CPF nº 624.957.392.53, com endereço comercial estabelecido na Rua José Maia Gomes nº 320 – Jatiuca - CEP: 57036-240. Fone:(82) 3357-7121/ 98884-6622/ 99656-5116 – E-mail: joseandrebarreto@hotmail.com, com escritório profissional descrito na procuração, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência do agente público, requerer: CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 0104-012/2018 CONTRATO 05/2018 , conforme os fatos e fundamentos jurídicos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 e no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, que se seguem: DOS FATOS O requerente solicita deste ENTE PÚBLICO, cópia integral do processo administrativo nº 0104-012/2018 CONTRATO 05/2018 em que tem como contratada, REAUTO SERVICOS E COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA – EPP, conjuntamente com a declaração de que as cópias corresponde as originais, expedidas pela CPL. Assim sendo, solicitamos declaração e cópia do processo. DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS A negativa da disponibilização das informações solicitadas pelo ente público, constituem conduta ilícita, previstas na própria Lei de Acesso a informação, assim sendo, a possível negativa ou ausência de fornecimentos das informações solicitadas, serão passiveis de informação ao MP/AL ou MPF. Para passível de apuração do ato administrativo, configurando possível improbidade administrativa, conforme artigo 11 da Lei 8.429/92. Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 _______________________________________________________________ Seção I Do Pedido de Acesso Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 Assim sendo, solicitamos também o acesso imediato aos autos para consulta e analise, com a devida entrega das cópias ao requerente e a expedição de declaração solicitada. Nestes Termos, Pede deferimento. __________________________________________________ JOSÉ ANDRÉ DE SOUZA BARRETO OAB/AL 6907 E-mail: joseandrebarreto@hotmail.com
Mensagem: Maceió/AL, 16 de abril de 2018. URGENTE Ao Sr. Gilberto Gonçalves da Silva Prefeito do Município Rio Largo/AL Alagoas/AL Assunto: Lei de Acesso a Informação A SANTANA & SANTANA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, personalizada de CNPJ sob nº 22.437.935/0001-72, possuindo como nome de Fantasia “Mecanização A4F”, estabelecida na Rua Projetada 1180, S/N, Serraria, Maceió/Alagoas, CEP 57046-062, email:dj.mecanicapesada@outlook.com,dj.mecanica.financeiro@outlook.com,tendo como representante legal e sócio administrador da pessoa jurídica a Sra. Adriana Wanderley dos Santos, brasileira, divorciada, empresaria, inscrita no CPF nº 028.126.134-24 e RG nº 1.558.608 SSP/AL, vem mui respeitosamente à presença, por seu advogado e bastante procurador constituído na forma do instrumento de mandato em anexo, o Sr. José André de Souza Barreto, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/AL sob nº 6907 e CPF nº 624.957.392.53, com endereço comercial estabelecido na Rua José Maia Gomes nº 320 – Jatiuca - CEP: 57036-240. Fone:(82) 3357-7121/ 98884-6622/ 99656-5116 – E-mail: joseandrebarreto@hotmail.com, com escritório profissional descrito na procuração, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência do agente público, requerer: CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 0104-012/2018 CONTRATO 05/2018 , conforme os fatos e fundamentos jurídicos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 e no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, que se seguem: DOS FATOS O requerente solicita deste ENTE PÚBLICO, cópia integral do processo administrativo nº 0104-012/2018 CONTRATO 05/2018 em que tem como contratada, REAUTO SERVICOS E COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA – EPP, conjuntamente com a declaração de que as cópias corresponde as originais, expedidas pela CPL. Assim sendo, solicitamos declaração e cópia do processo. DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS A negativa da disponibilização das informações solicitadas pelo ente público, constituem conduta ilícita, previstas na própria Lei de Acesso a informação, assim sendo, a possível negativa ou ausência de fornecimentos das informações solicitadas, serão passiveis de informação ao MP/AL ou MPF. Para passível de apuração do ato administrativo, configurando possível improbidade administrativa, conforme artigo 11 da Lei 8.429/92. Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 _______________________________________________________________ Seção I Do Pedido de Acesso Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 Assim sendo, solicitamos também o acesso imediato aos autos para consulta e analise, com a devida entrega das cópias ao requerente e a expedição de declaração solicitada. Nestes Termos, Pede deferimento. __________________________________________________ JOSÉ ANDRÉ DE SOUZA BARRETO OAB/AL 6907 E-mail: joseandrebarreto@hotmail.com
Mensagem: Quando será feita a disponibilidade dos ônibus escolares no período noturno das : Rota 1 – Saindo da Mata do Rolo, seguindo pelo Centro de Rio Largo, Farol e encerrando no IFAL Maceió; Rota 2 – Saindo da Mata do Rolo, seguindo pelo Centro de Rio Largo, Via Expressa e encerrando na Faculdade Pitágoras, em Maceió; Rota 3 – Saindo da Mata do Rolo, seguindo pelo Centro de Rio Largo, Via Expressa, Jatiúca e encerrando na Unopar Maceió. que estaria sendo realizadas no dia 16/04/2018.
Mensagem: Boa tarde, por gentileza gostaria de solicitar os documentos referente aos recebimentos, faturamentos e fornecimentos realizados entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO - AL e a empresa, MANUPA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA correspondente ao pregão: 688627, processo: 0829-023/2017, edital: 12/2017, onde a mesma foi a vencedora do lote: 6, realizado no dia 29/09/2017 através do site: www.licitacoes-e.com.br Desde já agradeço pela atenção.
Mensagem: Pelo que sei, sou isenta do IPTU, mas mesmo assim, a fatura chegou em minha casa, quero que vocês me dêem uma resposta confirmando que eu sou isenta pra eu poder ir aí resolver meu problema, sou desempregada e mãe solteira de 3 filhos, e realmente não tenho como pagar. Espero que me respondam Atenciosamente, Regivânia.
Mensagem: Solicito através deste orientação para retirada de alvará de localização e ainda como funciona o calculo do valor a pegar pelo CIM, pois notamos que esse ano o valor dobrou em relação ao ano passado. Aguardo breve retorno Atenciosamente, Juliana Freitas
Mensagem: Objetivando atender Ofício nº 1184/2018 do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), a qual versa sobre DILIGÊNCIA a respeito de declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Rio Largo, em 18/11/2016, onde consta que a senhora CLAUDIA ROSANE SOUZA DA ROCHA, CPF.: 007.423.564-85, exerce a função de médica das 7h às 11h na sexta-feira, totalizando, assim, três horas de labor semanal. Ocorre que a carga horária da servidora é de 20 horas semanais. Solicitando maiores esclarecimentos acerca da situação encontrada. Dessa forma solicitamos as seguintes informações: a) A vida funcional da servidora perante a Prefeitura de Rio Largo, informando a data de nomeação, posse, afastamentos e exoneração (caso haja) do cargo exercido pelo servidor. b) Se a servidor encontra-se em atividade de suas funções habituais, caso contrário informar quando se deu o encerramento de suas funções habituais na Prefeitura, se ainda mantém o vinculo c) Se o servidor está recebendo remuneração por parte da Prefeitura de Rio Largo; d) Que se esclareça a declaração a respeito da servidora exerce a função de médica das 7h às 11h na sexta-feira, totalizando, assim, três horas de labor semanal. Sendo que a carga horária da servidora é de 20 horas semanais.
Mensagem: Objetivando atender Ofício nº 1184/2018 do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), a qual versa sobre DILIGÊNCIA a respeito de declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Rio Largo, em 18/11/2016, onde consta que a senhora CLAUDIA ROSANE SOUZA DA ROCHA, CPF.: 007.423.564-85, exerce a função de médica das 7h às 11h na sexta-feira, totalizando, assim, três horas de labor semanal. Ocorre que a carga horária da servidora é de 20 horas semanais. Solicitando maiores esclarecimentos acerca da situação encontrada. Dessa forma solicitamos as seguintes informações: a) A vida funcional da servidora perante a Prefeitura de Rio Largo, informando a data de nomeação, posse, afastamentos e exoneração (caso haja) do cargo exercido pelo servidor. b) Se a servidor encontra-se em atividade de suas funções habituais, caso contrário informar quando se deu o encerramento de suas funções habituais na Prefeitura, se ainda mantém o vinculo c) Se o servidor está recebendo remuneração por parte da Prefeitura de Rio Largo; d) Que se esclareça a declaração a respeito da servidora exerce a função de médica das 7h às 11h na sexta-feira, totalizando, assim, três horas de labor semanal. Sendo que a carga horária da servidora é de 20 horas semanais.
Mensagem: Gostaria de obter a informação sobre os seguintes medicamentos. Ano e quantidade da distribuição pelo município dos medicamentos antirretrovirais desde 1987 até 2017. Informar o tipo de medicamento, a quantidade e ano da distribuição. 1) Abacavir 2) Amprenavir 3) Delavirdina 4) Didanosina 5) Efavirenz 6) Estavudina 7) Ganciclovir 8) Indinavir 9) Lamivudina 10) Lopinavir + Ritonavir 11) Nelfinavir 12) Nevirapina 13) Ritonavir 14) Saquinavir 15) Talidomida 16) Zalcitabina 17) Zidovudina 18) Zidovudina + Lamivudina Obrigada.
Mensagem: Quantidade e tipos de contraceptivos (camisinha masculina, camisinha feminina, pílula anticoncepcional, diu, pílula do dia seguinte, diafragma, anticoncepcional injetável) distribuídos pelo município desde 1965 até 2017. Por favor, disponibilizar essa informação por tipo de contraceptivo e ano. Obrigada.
Mensagem: Gostaria de obter as seguintes informações sobre a distribuição de medicamentos pelo município. Ano de início e quantidade distribuída de AZT pelo município de Rio Largo de 1986 até 2017. Obrigada.
Mensagem: Gostaria de saber por que não estou conseguindo tirar o contra-cheque on line. Quando coloco o cpf,pedem a senha, que mudou, e não aparece opção para uma nova senha.
Mensagem: Prezados, bom dia. Por gentileza podem disponibilizar Tabela com os códigos de serviços homologados pela Prefeitura e as alíquotas aplicada para cada um dos códigos.
Mensagem: Boa tarde, vi que houve mais uma chamada para o exame médico do PSS, gostaria de saber qual é o horário correto, o documento informando não está claro...
Mensagem: Prezados, bom dia! Gostaria de solicitar a legislação que embasa a cobrança de taxa de publicidade da Prefeitura Municipal de Rio Largo, pois estamos com algumas dúvidas e precisamos dessa informação para entender melhor essa obrigatoriedade. No aguardo,
Mensagem: Gostaria de compreender por que a carga horária para o cargo de psicólogo foi aumentada justamente quando houve uma redução na carga horária de trabalho do psicólogo aprovado pela Câmara e Senado Federal? Espero que esta informação seja levada em consideração e que seja retificado junto ao edital do Prosseco Seletivo Simplicado da SESAU do município. Atenciosamente, Wellington Cavalcante
Mensagem: Bom dia, gostaria de saber quando será publicado o resultado final do PSS da Seinfra, o resultado era para ter sido divulgado ontem, mas até o momento não consta nada no site. Aguardo uma posição. Obrigada
Mensagem: A/C do sr. Prefeito e/ ou Diretor de TI da PREFEITURA DE RIO LARGO / AL, A legislação brasileira positiva mecanismos de defesa da propriedade intelectual. Neste contexto, solicitamos informações acerca dos softwares de titularidade da associada AUTODESK. Incluindo software de uso gratuito, como é o caso de visualizadores. Algumas dúvidas a serem esclarecidas: 1. Quais Softwares de titularidade da Autodesk foram utilizados pela municipalidade nos últimos 5 (cinco) anos? 2. Quantos engenheiros são funcionários/prestam serviços para a municipalidade? 3. Quantos arquitetos são funcionários/ prestam serviços para a municipalidade? 4. Tratando-se de empresas terceirizadas, como são visualizados os projetos elaborados pelos terceirizados da Prefeitura? Através de qual software de CAD? Quais são os dados da (s) licitação (s) realizada (s) para terceirização de todos os projetos da Prefeitura? Qual o número do Diário Oficial em que o extrato do contrato foi publicado? É possível nos enviar uma cópia? Diante do exposto, ressalta-se que em face do direito fundamental de acesso à informação, garantido a todos os cidadãos pela Constituição Federal, conforme o artigo 5º, inciso XXXIII, bem como nos termos do princípio constitucional de publicidade, aplicada no âmbito da Administração Pública, é dever da administração pública gerir a documentação governamental e providenciar a respectiva consulta quando solicitado. O referido dever de transparência atualmente é regulamentado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ("Lei de Acesso à Informação"). Assim, no caso em tela, temos interesse em receber informações acerca dos softwares de titularidade da Autodesk, utilizados no parque de informática do PREFEITURA DE RIO LARGO / AL, visto que a informação não é classificada como sigilosa conforme a Seção II da Lei 12.527/2011, com a finalidade de auxiliá-los a evitar qualquer possível violação das leis de propriedade intelectual, bem como, no cumprimento da lei de acesso à informação. Neste ponto, ressalta-se que o art. 11, § 1º da Lei 12.527/11 estabelece que não sendo possível a resposta imediata, o prazo de fornecimento das informações é de 20 (vinte) dias. Insta destacar que não estamos fazendo qualquer tipo de denúncia ou acusação ao PREFEITURA DE RIO LARGO / AL. Também, cumpre esclarecer que a presente requisição está diretamente relacionada ao regime de proteção à propriedade intelectual dos programas de computador, conferido pela legislação que dispõe sobre o direito autoral (Lei nº 9.610/98), observando o disposto na lei do software (Lei nº 9.609/98), que assegura integral proteção aos titulares do direito autoral sobre programas de computador de origem estrangeira ou nacional. Estamos à disposição para quaisquer informações que se façam necessárias, bem como, para auxiliá-los nesse procedimento, de forma a garantir a transparência prescrita pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informações e evitar quaisquer possíveis violação das leis brasileiras de propriedade intelectual. Lembrando ainda que a resposta deve conter de forma clara, o responsável pela informação, com nome, telefone e e-mail do servidor municipal responsável pela informação. De acordo com o art. 8° da Lei de Acesso à Informação encontramos no § 3º, os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e Diante o exposto, aguardamos um retorno até o próximo dia 25/06/2018. Dúvidas, gentileza estabelecer contato no nº (21) 2122-0800 / 2122-0810. Atenciosamente, Karina Barbosa - PARS
Top