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Mensagem: ILUSTRISSIMO(A) SR(A). PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO LARGO/ALAGOAS. URGENTE Contrato: 31/2017 Processo Administrativo nº 0515-020/2017 ato de adesão José André de Souza Barreto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/AL sob nº 6907 e CPF nº 624.957.392.53, com endereço comercial estabelecido na Rua José Maia Gomes nº 320 – Jatiuca - CEP 57036-240. Fone:(82) 3357-7121/98884-6622 – Email: joseandrebarreto@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o: ACESSO AOS AUTOS DA LICITAÇÃO PARA ANALISE C.C SOLICITAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DO MESMO Em face da Prefeitura Municipal de Rio Largo, em função da elaboração do ato de adesão em que gerou o contrato nº 31/2017, conforme razões que passa a expender. DOS FATOS O requerente solicita o acesso aos autos da licitação e cópia integral dos autos, tendo como fundamento o edital e demais termos legais da Lei 8.666/93 do controle social e Carta Magna. Porem a própria Carta Magna em seu artigo 5º inciso XXXIII, determina o direito a receber informações dos órgãos públicos. Art. 5º inciso XXXIII: ”XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;” Assim sendo qualquer cidadão pode acompanhar os trabalhos licitatórios. A Lei 8666/93 em diversas passagens lhe concede tal direito, a saber: Lei 8666/93: Art. 3º § 3º da Lei Federal 8666/93: ”§ 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.“ Art. 63º da Lei Federal 8666/93: ”É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.“ Conforme os fundamentos jurídicos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 e no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, o pedido de cópia se dá pela Lei de Acesso a Comunicação, cuja a negativa na disponibilização das informações solicitadas ao ente público, constituem conduta ilícita, previstas na própria Lei de Acesso a informação, assim sendo, a possível negativa ou ausência de fornecimentos das informações solicitadas, serão passiveis de informação ao MP/AL ou MPF. Para passível de apuração do ato administrativo, configurando possível improbidade administrativa, conforme artigo 11 da Lei 8.429/92. Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 _______________________________________________________________ Seção I Do Pedido de Acesso Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 Assim sendo, solicitamos também o acesso imediato aos autos para consulta e analise, com a devida entrega das cópias ao requerente e a expedição de declaração conforme artigo 13 da Lei de Acesso a Informação. DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER o requerente se digne Vossa Excelência em: a) Que seja disponibilizado os autos da licitação de maneira imediata, os autos para coleta de provas e cópias integral do mesmo; Nestes Termos, Pede deferimento. Maceió/AL, 02 de fevereiro de 2018. JOSÉ ANDRÉ DE SOUZA BARRETO OAB/AL 6907
Mensagem: PRECISO DE UM SITE PARA ACESSO AO MEU IPTU PARA PAGAR,OU ENVIE PARA O MEU IMAIL,POIS SOU DE OUTRO ESTADO
Mensagem: Bom dia, Sou estudante de Arquitetura e Urbanismo e estou desenvolvendo um trabalho sobre a cidade de Rio Largo. gostaria de saber como tenho acesso ao plano diretor.
Mensagem: Queria saber como pegar o transporte gratuito aqui no antonio lins para ir pra ufal
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Mensagem: Gostaria de saber se Rogério José Freire Barros, de CPF: 008.991.444-20, tem ou teve algum vínculo empregatício na Prefeitura Municipal de Rio Largo. Desde já agradecemos e aguardamos retorno,
Mensagem: Gostaria de saber como acessar o Portal da Transparência na aba SERVIDOR? Pois, o mesmo está indisponível há alguns dias. E também, qual números de contato da: * Secretaria de Administração, visto que os números informados no portal ( 3261-5420/3261-5422) não são atendidos; * Da Controladoria o número informado (3261-5022) informa que está indisponível; * Da Ouvidoria. Grata e no aguardo,
Mensagem: ILUSTRISSIMO(A) SR(A). PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO LARGO/ALAGOAS. URGENTE Contrato: 31/2017 Processo Administrativo nº 0104-012/2018 José André de Souza Barreto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/AL sob nº 6907 e CPF nº 624.957.392.53, com endereço comercial estabelecido na Rua José Maia Gomes nº 320 – Jatiuca - CEP 57036-240. Fone:(82) 3357-7121/98884-6622 – Email: joseandrebarreto@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o: ACESSO AOS AUTOS DA LICITAÇÃO PARA ANALISE C.C SOLICITAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DO MESMO Em face da Prefeitura Municipal de Rio Largo, em função da elaboração do ato de adesão em que gerou o contrato nº 05/2018, conforme razões que passa a expender. DOS FATOS O requerente solicita o acesso aos autos da licitação e cópia integral dos autos, tendo como fundamento o edital e demais termos legais da Lei 8.666/93 do controle social e Carta Magna. Porem a própria Carta Magna em seu artigo 5º inciso XXXIII, determina o direito a receber informações dos órgãos públicos. Art. 5º inciso XXXIII: ”XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;” Assim sendo qualquer cidadão pode acompanhar os trabalhos licitatórios. A Lei 8666/93 em diversas passagens lhe concede tal direito, a saber: Lei 8666/93: Art. 3º § 3º da Lei Federal 8666/93: ”§ 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.“ Art. 63º da Lei Federal 8666/93: ”É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.“ Conforme os fundamentos jurídicos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 e no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, o pedido de cópia se dá pela Lei de Acesso a Comunicação, cuja a negativa na disponibilização das informações solicitadas ao ente público, constituem conduta ilícita, previstas na própria Lei de Acesso a informação, assim sendo, a possível negativa ou ausência de fornecimentos das informações solicitadas, serão passiveis de informação ao MP/AL ou MPF. Para passível de apuração do ato administrativo, configurando possível improbidade administrativa, conforme artigo 11 da Lei 8.429/92. Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 _______________________________________________________________ Seção I Do Pedido de Acesso Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 Assim sendo, solicitamos também o acesso imediato aos autos para consulta e analise, com a devida entrega das cópias ao requerente e a expedição de declaração conforme artigo 13 da Lei de Acesso a Informação. DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER o requerente se digne Vossa Excelência em: a) Que seja disponibilizado os autos da licitação de maneira imediata, os autos para coleta de provas e cópias integral do mesmo; Nestes Termos, Pede deferimento. Maceió/AL, 02 de fevereiro de 2018. JOSÉ ANDRÉ DE SOUZA BARRETO OAB/AL 6907
Mensagem: ILUSTRISSIMO(A) SR(A). PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO LARGO/ALAGOAS. URGENTE Contrato: 05/2018 Processo Administrativo nº 0104-012/2018 José André de Souza Barreto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/AL sob nº 6907 e CPF nº 624.957.392.53, com endereço comercial estabelecido na Rua José Maia Gomes nº 320 – Jatiuca - CEP 57036-240. Fone:(82) 3357-7121/98884-6622 – Email: joseandrebarreto@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o: ACESSO AOS AUTOS DA LICITAÇÃO PARA ANALISE C.C SOLICITAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DO MESMO Em face da Prefeitura Municipal de Rio Largo, em função da elaboração do ato de adesão em que gerou o contrato nº 05/2018, conforme razões que passa a expender. DOS FATOS O requerente solicita o acesso aos autos da licitação e cópia integral dos autos, tendo como fundamento o edital e demais termos legais da Lei 8.666/93 do controle social e Carta Magna. Porem a própria Carta Magna em seu artigo 5º inciso XXXIII, determina o direito a receber informações dos órgãos públicos. Art. 5º inciso XXXIII: ”XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;” Assim sendo qualquer cidadão pode acompanhar os trabalhos licitatórios. A Lei 8666/93 em diversas passagens lhe concede tal direito, a saber: Lei 8666/93: Art. 3º § 3º da Lei Federal 8666/93: ”§ 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.“ Art. 63º da Lei Federal 8666/93: ”É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.“ Conforme os fundamentos jurídicos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 e no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, o pedido de cópia se dá pela Lei de Acesso a Comunicação, cuja a negativa na disponibilização das informações solicitadas ao ente público, constituem conduta ilícita, previstas na própria Lei de Acesso a informação, assim sendo, a possível negativa ou ausência de fornecimentos das informações solicitadas, serão passiveis de informação ao MP/AL ou MPF. Para passível de apuração do ato administrativo, configurando possível improbidade administrativa, conforme artigo 11 da Lei 8.429/92. Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 _______________________________________________________________ Seção I Do Pedido de Acesso Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Fonte: Lei nº 12.527, de 18 de novembro DE 2011 Assim sendo, solicitamos também o acesso imediato aos autos para consulta e analise, com a devida entrega das cópias ao requerente e a expedição de declaração conforme artigo 13 da Lei de Acesso a Informação. DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER o requerente se digne Vossa Excelência em: a) Que seja disponibilizado os autos da licitação de maneira imediata, os autos para coleta de provas e cópias integral do mesmo; Nestes Termos, Pede deferimento. Maceió/AL, 02 de fevereiro de 2018. JOSÉ ANDRÉ DE SOUZA BARRETO OAB/AL 6907
Mensagem: Boa tarde, Estou tentando acessar a Guia de Alvará e não esta disponível, como devo proceder? Aguardo retorno. Desde já, grata Juliana Freitas
Mensagem: não estou conseguido um contato com o fiscal tributario da prefeitura, poderia me auxiliar com um telefone que funcione, por favor
Mensagem: Comprovante de Rendimento Pagos e de Imposto sobre a renda na fonte. Ano-calendário de 2017
Mensagem: Por favor, com a finalidade de comprovar a base legal da cobrança, bem como o valor e calculo da mesma, Necessito de uma copia digital, podendo ser enviada pelo e-mail que consta em meu cadastro, se possível, da Lei/Decreto/Regulamento ou Instrução Normativa que institui e normatiza a cobrança e formas de calculo da taxa de licença de localização do município de Rio Largo - AL
Mensagem: Bom dia, gostaria de solicitar os documentos referente aos pagamentos ou fornecimentos possivelmente realizados entre a Prefeitura municipal de Rio Largo e a empresa MANUPA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA, correspondente ao pregão eletrônico: 688627 Processo: 0829-023/2017 Edital:12/2017, onde a mesma foi a vencedora do lote: 6 do certame, realizado no dia 29/09/2017, através do portal de compras do Banco do Brasil. Obs: O porta transparência da prefeitura municipal de Rio Largo, não disponibiliza a consulta das despesas através de sua ferramenta, onde a escolha do município é incapaz de ser realizada. Agradeço pela atenção
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